Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.7904.2004.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prequestionamento não caracterizada.

«1.- Verificando-se que a conclusão do Acórdão recorrido encontra-se assentada na aplicação do art. 768 do Código Civil à hipótese, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria sob esse enfoque, a pretexto de que a sua discussão só teria sido suscitada pelo autor em embargos de declaração. ... ()

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