Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Guia de recolhimento da União. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Rasura. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

«1. Os números de referência presentes nas Guias de Recolhimento da União e nos seus respectivos comprovantes de pagamento foram preenchidos à mão, além de o número do CNPJ não conferir com o indicado na petição inicial. Jurisprudência da da Corte no sentido de que informação aposta à mão em documento que deveria ser preenchido eletronicamente é considerada como rasura. ... (Continua)