Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Ordinário - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pedido de gratuidade judiciária indeferido - Intimação para recolhimento do preparo, em 05 dias, não atendida - O prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório e não havendo o pagamento do preparo dentro do prazo concedido pelo julgador, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)