Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes. ... ()
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