Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6163.5000.1000

1 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que não se reconhece a relevância do direito invocado. ... ()

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