Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar anistiado. ADCT/88, art. 8º. Promoção a posto de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, limitada à carreira a que este pertencia à época do desligamento compulsório. ... ()
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