Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado - Juntado contrato firmado digitalmente - Impugnação por parte da autora acerca do contrato firmado através de biometria facial - Determinada a realização de perícia no documento digital - Perito solicitou documentos para início dos trabalhos - Requerido não apresentou os documentos solicitados pelo perito - Prova declarada preclusa - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Declarada a nulidade e inexigibilidade do débito. ... (Continua)