Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recuso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Revogação de permissão para executar serviço especial de retransmissão simultânea de televisão (Portaria 131/1990). Nulidade da decisão proferida em sede recursal. Recurso parcialmente provido.

«1. A circunstância de a Recorrente reiterar os argumentos esposados na petição inicial do mandado de segurança não caracteriza, por si só, ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. A Recorrente buscou demonstrar de que modo teria havido afronta ao seu direito líquido e certo quanto à necessidade de apreciação de seu recurso administrativo por autoridade administrativa diversa da que julgou sua defesa inicial nos autos do processo administrativo 53.000.002491/2001. ... (Continua)