Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4156.0653.3820

1 - TRT2 NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Comprovada a irregularidade na admissão do reclamante com a pré-contratação de horas extraordinárias, impõe-se a aplicação da Súmula de 199, I, do TST.

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