Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Embargos de declaração - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 2.346/2018, do Município de Itaporanga, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Itaporanga - Suspensão de julgamento em razão de afetação pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema atinente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura (RE 1.344.400 - Tema 1.192) - Determinação de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes - Embargos rejeitados - Decisão mantida... (Continua)