Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção ex officio. Ausência de motivação do ato administrativo. Ilegalidade reconhecida. Recurso especial provido. Agravo regimental do estado desprovido.
«1. O Lei 9.784/1999, art. 50 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado. ... ()
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