Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3961.2000.0200

1 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Parcela denominada «quebra de caixa. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Embora ambos tratem da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa, no acórdão paradigma, o pagamento dessa verba foi feita espontaneamente pelo empregador por liberalidade, enquanto que, no acórdão embargado, esse pagamento ocorreu em virtude de convenção coletiva. Não se pode definir pela incidência ou não de contribuição previdenciária a partir da denominação da verba. O que importa é o conteúdo do pagamento, sua natureza. ... ()

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