Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREIOT À SAÚDE - MEDICAMENTO - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - MODULAÇÃO - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FE - DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO- PROVIMENTO PARCIAL

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... (Continua)