Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2063.2800

1 - TST Recurso de revista. Regime de compensação de horário. Previsão em norma coletiva. Escala 12x36. O Tribunal Regional decidiu que, diante da norma coletiva que fixou jornada de trabalho de 12x36 horas, não são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Referido entendimento encontra guarida no teor da Súmula 444/TST.

«Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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