Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente.

«A decisão regional encontra-se consonante com o atual entendimento da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais inicia-se após o interregno da suspensão do processo por um ano. Não há como entender como marco inicial da contagem do prazo prescricional a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional sobre o arquivamento dos autos, porque a lei de execução fiscal não exige tal formalidade, bastando que o feito se encontre suspenso por um ano, o que, da leitura do acórdão regional, infere-se ter ocorrido a requerimento da própria recorrente. ... (Continua)