Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2052.6700

1 - TST Recurso de revista do ogmo. Submissão prévia da demanda à comissão paritária prevista na Lei 8.630/93. Inexigibilidade.

«Esta Corte pacificou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I, no sentido de que a submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do artigo 23 da Lei 8.630, de 25/2/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em face da ausência de previsão em lei. Recurso de revista não conhecido.... ()

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