Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas in itinere. Base de cálculo. Fixação por norma coletiva. Impossibilidade.
«Esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de considerar inválida a norma coletiva que, em prejuízo ao trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere, legalmente estabelecida, para mitigar a importância econômica do instituto. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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