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(DOC. LEGJUR 143.2294.2037.9500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437, II, do TST.

«Constatada contrariedade à Súmula 437/TST, II (antiga OJ 342, I, da SBDI-1 do TST), merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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