Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2030.9200

1 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()

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