Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1093.2100

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Enquadramento. Turnos ininterruptos de revezamento.

«1. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante, como maquinista, enquadrava-se na categoria C dos ferroviários, a ele sendo aplicável o CLT, art. 239, que autoriza a prorrogação do tempo de trabalho a tal grupo independentemente de norma coletiva, até o limite de doze horas, pelo que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. 2. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que o maquinista é integrante da categoria B dos ferroviários. Precedentes. 3. Consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1, «o ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988-. 4. Registrado que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento e em jornada superior a seis horas diárias, devidas são as horas extras. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF