Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1085.9200

1 - TST Embargos de declaração de centro de direitos humanos e educação popular. Cdhep. Omissão. Inexistência.

«A omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos.... ()

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