Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1070.6600

1 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Ônus da prova. Apresentação dos cartões de ponto. Desnecessidade de determinação judicial.

«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa contrariedade à jurisprudência desta Corte (Súmula 338). Agravo de instrumento provido.... ()

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