Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1070.5300

1 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do recurso de revista. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Súmula 373. Ausência de identificação do subscritor da procuração. Desprovimento.

«Diante da consonância da decisão agravada com a Súmula 383 e com a Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, todas desta Corte, e não constata violação ao dispositivo da Constituição Federal indicado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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