Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade. Gestante. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«O Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista da reclamante, fundamentou sua decisão nas Súmulas nºs 297 e 422 do TST, e considerou a falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso de revista, bem como a não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a recorrente limita-se a discutir a questão do mérito em si, suscitada na revista, referente à estabilidade da gestante, sem impugnar especificamente os fundamentos jurídicos adotados no despacho recorrido, no que concerne à incidência das Súmulas nºs 297 e 422 do TST, matéria sobre a qual o Regional restringiu sua análise, e que, portanto, deveria ter sido enfrentada no agravo de instrumento. Assim, encontra-se o agravo de instrumento sem fundamentação, já que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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