Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1068.5000

1 - TST Embargos de declaração da reclamada. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.

«Conforme precedentes da SBDI-1 do TST, ainda que o Tribunal Regional não tenha registrado o tempo despendido pelo reclamante no trajeto entre a portaria e o seu local de trabalho, a ausência de tal dado não impede a incidência da Súmula 429/TST, pois, a apuração do tempo pode ser realizada em liquidação de sentença. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeito modificativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF