Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1052.5800

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.

«O agravo não merece conhecimento quando os fundamentos expendidos pelos agravantes não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()

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