Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa convencional. Valor superior ao principal. Não conhecimento.
«Não é possível aferir se o valor da multa convencional, a que a reclamada foi condenada subsidiariamente, atinge ou não o teto previsto na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 e no artigo 412 do CC. ... ()
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