Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1040.6400

1 - TST Regime 12 X 36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Não conhecimento.

«Este colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à dobra salarial relativa ao labor realizado nos feriados. Inteligência da Súmula 444. ... ()

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