Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 442 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos XXXIV, alínea «a, XXXV, XXXVI, XLI, LIV e LV, 7º, 93, inciso IX, 100, 170 e 193 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)