Jurisprudência Selecionada
1 - TST Incompetência da justiça do trabalho
«A matéria da incompetência da Justiça do Trabalho não foi apreciada pelo Tribunal Regional, porquanto o recurso ordinário do Município nem sequer foi conhecido, em face da irregularidade de representação. Incide, na hipótese, portanto, a Súmula 297, item I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote