Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional (conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST).

«Hipótese em que inexistente a alardeada omissão no julgado. Ademais, mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja impugnação pela via integrativa. Embargos de declaração não providos.... (Continua)