Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e de adesão do empregador ao pat. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST.
«Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, é necessário que o aresto paradigma aborde situação fática similar à dos autos, com interpretação jurídica contrária a respeito de um mesmo dispositivo legal ou constitucional, desde que não contrarie súmula ou orientação jurisprudencial do TST. In casu, além de inespecíficos os arestos paradigmas, a jurisprudência desta Corte Superior, preconizada na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, firmou-se no sentido de a superveniência de instrumento coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não autorizar a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação pago pelo empregador, espontaneamente, desde a contratação do empregado. Inteligência das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Também inviável a pretensão recursal calcada em contrariedade à OJT 61 da SBDI-1, porquanto impertinente na espécie. Agravo regimental não provido.... ()
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