Jurisprudência Selecionada
1 - TST Litigância de má-fé. Multa e indenização.
«O Regional não analisou a questão da aplicação da multa por litigância de má-fé à luz dos dispositivos apontados como violados pelo reclamante, que, por sua vez, não opôs embargos de declaração. Óbice da Súmula 297/TST, à falta do necessário prequestionamento.... ()
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