Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista.
«O Regimento Interno do TST, em seu art. 235, enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo regimental, devendo a decisão atacada ter sido proferida monocraticamente. Na hipótese dos autos, o agravo regimental interposto pela parte visa impugnar decisão de órgão colegiado (Terceira Turma), que foi proferida por meio de acórdão. Assim, observa-se que a medida processual utilizada pelo Reclamante é manifestamente incabível, não sendo aplicável o critério da fungibilidade recursal, uma vez que as circunstâncias no caso não permitem crer que é plausível a existência de dúvida acerca da modalidade de recurso a ser utilizada nesta hipótese. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I. Agravo regimental não conhecido.... ()
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