Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Inviabilidade de análise na via eleita.

«1. O pleito de absolvição com base em depoimento extrajudicial da vítima, que não foi encontrada para prestar depoimento em juízo, é matéria afeta às instâncias ordinárias por ser imprescindível a análise fático-probatória, procedimento inadequado na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária, mormente quando já ocorreu o trânsito em julgado da condenação ocorrida aos 30/11/05. ... (Continua)