Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É cediço o entendimento de que a manifestação desta Corte em sede de recurso especial, calcada em interpretação de legislação infraconstitucional, independe do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que somente o foi citado como referência. Veja-se que o julgado ancorou-se em inúmeros precedentes oriundos do STJ, sendo um recurso representativo da controvérsia e o enunciado 423 da Súmula do STJ. ... (Continua)