Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Restituição de valores de assinatura mensal. Litigância de má-fé. Reexame de faturas de contas. Súmula 7. Ausência de cotejo analítico.
«1. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... ()
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