Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O juiz singular, ao proferir a decisão de pronúncia, promove mero juízo de admissibilidade, fundado na superficial análise dos indícios de autoria e materialidade, sem antecipar o mérito da ação penal. Precedentes. ... ()
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