Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cobertura cambial. Sonegação. Multa. Fundamento legal. Decreto 23.258/33. Ausência de revogação.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, o Decreto 23.258/1933 não foi revogado pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, em atenção ao princípio da hierarquia das leis. ... ()
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