JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1102.6000.1900

1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergĂȘncia em recurso especial. Cotejo entre acĂłrdĂŁos paradigma e embargado. AusĂȘncia.

«1. Os embargos nĂŁo podem ser conhecidos pela divergĂȘncia se o embargante nĂŁo providencia o devido cotejo analĂ­tico entre acĂłrdĂŁos que versem sobre situaçÔes fĂĄticas idĂȘnticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1Âș, c/c 255, § 2Âș, do RISTJ. ... ()

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