Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Alegação de recebimento de máquina de cartão com defeito por comerciante. Pretensão de ressarcimento por danos materiais (lucros cessantes) pelo período em que a parte ficou impossibilitada de utilizar o aparelho. Sentença de improcedência. Manutenção. Reparação por lucros cessantes deve se dar dentro de um campo concreto, com a demonstração objetiva de prejuízos causados ao autor, não se admitindo a reparação de prejuízos hipotéticos, tampouco o exercício de um juízo de presunção sobre essa matéria. Nesse passo, se o autor não comprovou os alegados danos materiais que sofreu durante o período em que ficou impossibilitado de utilizar a máquina de cartão contratada, não há se cogitar de indenização por lucros cessantes. A simples impossibilidade de se utilizar o aparelho que apresentou defeito e a demora na sua substituição por um novo, não constituem motivos suficientes para infligir à parte angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização por dano moral, pois se trata de mero dissabor cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Recurso conhecido e desprovido.