Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Pensão por morte. Limite de idade. Prorrogação. Requisitos não-preenchidos. Direito adquirido ausente.
«I - A Lei Complementar Estadual 109/1997 estabelecia que a idade limite para fins de reconhecimento da qualidade de dependente - que era de 21 anos - poderia ser prorrogada até os 24 anos, desde que este comprovasse ausência de atividade remunerada e estar cursando ensino superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote