Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Desobediência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inevidente. Parecer acolhido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)