Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Adc, art. 53 t. Participação em pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. Insuficiência de requisitos.
«1. A participação de integrante da Marinha Mercante Nacional, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, em ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, não lhe confere, por si só, o direito à pensão especial a que se refere a Lei 8.059/90. ... ()
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