Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Presunção juris tantum. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do réu.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício. Assim, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado. ... (Continua)