Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Lançamento Complementar julgada procedente - IPTU de 2017 a 2020 - Laudo pericial que confirma a ausência de alteração substancial na construção após reforma do imóvel - Reenquadramento do imóvel ao ano de construção 1951, com adequação do tamanho da área construída e reclassificação para o padrão 5- D - CTN, art. 146 - Impossibilidade de retroagir a incidência do tributo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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