Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ÊXITO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ÊXITO - JULGAMENTO PENDENTE DE RECURSO NA ESFERA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO MANDATO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CHEIA PARA A HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO - PRÁTICA ABUSIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO

Considerando que o recurso reúne argumentos especificamente construídos para rebater com ponderações adequadas a r. Sentença, conclui-se pelo preenchimento do requisito de regularidade formal. Rejeição da preliminar de violação à dialeticidade recursal. ... (Continua)