Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício complementar. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento vigente à época em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício.
«1. Aplica-se, para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, o Regulamento vigente à época em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. ... ()
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