Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Terceira reiteração. Identidade. Argumentação. Refutação anterior. Pretensão. Reexame da causa. Inviabilidade. Declaração. Caráter protelatório. Cominação. Multa.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)