Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável e aborto provocado por terceiros. Tese de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de manifesta ilegalidade. Prazo razoável. Habeas corpus denegado.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote